Direitos trabalhistas – Rescisão contratual – Parte 1

Há diferenças nos direitos a serem pagos nas rescisões contratuais conforme o tipo de demissão. Confira cada caso e fique por dentro!

Este é o terceiro post da série Direitos Trabalhistas. Se você quiser ler os anteriores, clique aqui para saber sobre demissões com justa causa e aqui para saber quando um funcionário pode “demitir” a empresa.

Hoje vamos falar da demissão sem justa causa e vamos subdividir inicialmente  esta série em 2 posts, sendo:

  • Parte 1 – Demissão sem justa causa com aviso prévio trabalhado
  • Parte 2 – Demissão sem justa causa com aviso prévio indenizado

Como sempre teremos a consultoria do advogado German Segré:

“Quando a empresa  demite um empregado com contrato de trabalho por prazo indeterminado, a maioria dos trabalhadores deve respeitar o Aviso Prévio. O prazo do Aviso Prévio dependerá do tempo que o funcionário permaneceu na empresa sendo, não menor a 30 dias e não superior a 90 dias. Se a pessoa é demitida dentro do período de experiência (que é geralmente de 90 dias) ela não precisará cumprir o Aviso. A cada ano que ela completa na empresa, o aviso terá 3 dias adicionais aos 30 dias (contando inclusive o primeiro ano). Logo, se trabalhou por 1 ano, terá 33 dias (30 iniciais mais 3 dias adicionais), se trabalhou 10 será de 60 dias (30 iniciais + 3 dias  X 10 anos = 30 adicionais, totalizando 60 dias) e assim por diante.

A empresa, no momento da demissão determinará se esse período será trabalhado ou indenizado. A base de cálculo é idêntica – por tempo trabalhado – porém, muda o valor da rescisão e a data do pagamento.

Vale lembrar que o aviso prévio ‘trabalhado em casa’ não esta previsto em lei, e representa tentativa de burlar a legislação.”

Demissão sem justa causa com aviso prévio trabalhado

Como funciona – É quando a empresa, ao demitir o funcionário, informa que durante o aviso prévio – pelo período que corresponda conforme cálculo acima – deverá realizar as suas tarefas habituais  (como se não tivesse sido demitido).

Nesse período, o funcionário pode escolher entre ter uma redução de 2 (duas) horas diárias ou reduzir 7 (sete) dias corridos ao final do prazo do aviso prévio.

Se o funcionário faltar nos dias de aviso prévio, a empresa poderá descontar os valores correspondentes às faltas na rescisão. Já se a empresa não conceder uma destas opções, ou se fizer o empregado trabalhar horas extras, o aviso prévio poderá ser considerado nulo, ficando o empregador com o risco de ter que conceder novo período de aviso prévio ou indenizá-lo.

Prazo para recebimento dos direitos – a empresa deve pagar a rescisão do funcionário demitido 1 dia útil após o término do aviso prévio

Quais são os direitos?

Aviso prévio –receberá o valor que que normalmente receberia, proporcionalmente ao prazo que corresponda ao seu aviso prévio (como vimos, de 30 até 90 dias)

Férias vencidas – se o funcionário tem férias vencidas – direito a férias não gozadas – a empresa pagará o valor que normalmente pagaria, ou seja, um mês de salário, mais um terço do valor. Exemplo: se o salário é 1.200 reais, o funcionário receberá  mais 400 reais (1/3), totalizando 1.600 reais de férias vencidas.

Férias proporcionais – se ainda não estava em tempo de tirar férias, receberá o valor proporcional. Exemplo: trabalhou 9 meses desde seu último período de férias, receberá 9/12 de férias e o adicional de 1/3 sobre as férias;

13º salário proporcional –  conta de 1º de janeiro até o dia da demissão, a empresa paga o equivalente aos meses trabalhados proporcionalmente.

Multa de 40% sobre o FGTS – a empresa pagará 40% do valor que tiver depositado no Fundo de Garantia.

Dependendo do caso, poderá receber outros valores como, por exemplo, triênio e salário família.

Na quarta que vem vamos conhecer os direitos no caso de demissão sem justa causa com aviso prévio indenizado. Para acompanhar estes e outros posts, cadastre seu e-mail aqui no blog e seja avisada a cada nova postagem. Curta também a nossa página no Facebook, clicando aqui.

Nos vemos!

Jornalista com atuação no Brasil, Inglaterra, Argentina e Israel. Autora do best seller Bolsa Blindada e palestrante na Universidade de Harvard.

Categoria: Seus Direitos
  • MARILIA MAGDELENA SILVA diz:

    BOA NOITE PATRÍCIA.
    Em relação aos 40%,quem paga?Uma amiga foi demitida,e a empresa e que trabalhava disse a ela que teria que devolver os 40%.Depois de cinco anos de trabalho,ela recebeu tão pouco que não devolveu.Tenho dúvida sobre esse assunto,pode me esclarecer?
    Obrigada.

    • Patrícia Lages diz:

      Oi, Marilia. Vc se refere aos 40% do FGTS?

  • Mariana Pozzi de Oliveira diz:

    Estes posts são demais… Estou amando Paty…

    • Patrícia Lages diz:

      Que bom!!! ❤️❤️

  • MARILIA MAGDELENA SILVA diz:

    Boa Tarde Patrícia.
    O Fato ocorreu da seguinte forma:minha amiga pediu pra sair,mas a empresa na qual trabalhava disse que faria como se a tivessem mandado embora.Então ela teria que devolver para a empresa 40%.É assim que funciona?Tenho dúvidas.Não sei se ela agiu certo,mas não devolveu nada.

  • Carmem Patrícia Antunes diz:

    Olá Patrícia! Por favor me ajude em um impasse ,claro se for possível
    Tenho quatro anos trabalhando em uma empresa a qual não faz nenhum tipo de acordo comigo.
    Se eu pedir a conta no dia 6/10/2014 o que eu teria para receber? Muito Obrigada o seu blog é MARAVILHOSO. BJS

    • Patrícia Lages diz:

      Vamos falar sobre pedido de demissão nos posts futuros, mas no seu caso, como tem mais de 1 ano de empresa, você irá homologar no Ministério do Trabalho e lá eles lhe darão todo o suporte para que vc receba tudo direitinho!

  • fabio pires diz:

    É eu fui demitido sem justa causa estou cumprindo o aviso prévio eu queria saber se nas verbas decisórias mudam quando trabalha o aviso ou quando ele é endenizado se muda o valor da revisão ou se é o mesmo valor

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